norma nº 1148/1974

LEI Nº 1.148, de 10 de Julho de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir uma ponte em concreto
armado sobre o córrego da Avenida Jove Soares, na Praça “José Flávio de Carvalho”, podendo
para tanto abrir crédito especial de até Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinado a
ocorrer a tais despesas.
Art. 2º Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, poderá o Prefeito Municipal anular total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, quer na parte corrente quer na de capital.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Julho de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal