norma nº 73/1950

LEI Nº 73, de 24 de abril de 1950
Autoriza o Prefeito de Itaúna assinar com o Ministério da Agricultura da
União, o acordo visando estabelecer os serviços de florestamento e
reflorestamento no território do Município de Itaúna. 
(REVOGADA PELA LEI Nº 101, de 04 de abril de 1951)
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a assinar,
pessoalmente, ou por procurador, que constituir legalmente, com o Governo da União, pelo seu
Ministério da Agricultura, no Distrito Federal, o termo de acordo visando a articulação dos serviços
de florestamento e reflorestamento no território do Município de Itaúna. 
Art. 2
º Para a instalação, manutenção e funcionamento de um horto florestal e
suas dependências, neste Município, fica o Prefeito autorizado a doar à União, pelos meios legais,
as terras necessárias, satisfeitas as condições de área, localização, solo, água, saneamento das
estradas de rodagem, nas imediações desta cidade.
Art. 3
º Para o cumprimento da cláusula quarta (IV) e § único e da cláusula Sexta
(VI), do acordo, a ser assinado, fica aberto, por esta Lei, o crédito especial de cinqüenta mil
cruzeiros (Cr$50.000,00), que correrá pela verba própria do Orçamento de 1950, correspondente a
contribuição do Município, no corrente ano, aos citados serviços.
Art. 4
º Fica o Sr. Prefeito de Itaúna autorizado a constituir procurador no Rio de
Janeiro (.F.), por procuração pública, para assinar o acordo e mais providências que achar
necessárias, caso não possa ir, pessoalmente, à Capital da República.
Art. 5
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de abril de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário