| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1974 |
| Date | 1974-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 6312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.150, de 10 de Julho de 1974 Autoriza abertura de Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado por esta lei a abrir crédito especial de até Cr$39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com preenchimento dos cargos de Chefe do Serviço de Compras e Chefe do Departamento de Coordenação e Supervisão, criados pela Lei 1.147, podendo para tanto, anular total ou parcialmente dotações do orçamento, inclusive de pessoal civil, no corrente exercício. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Julho de 1974 Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal