norma nº 1151/1974

LEI Nº 1.151, de 10 de Julho de 1974
Autoriza assinatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a
Fundação Universidade de Itaúna.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado por esta lei, a firmar Convênio com a
Fundação Universidade de Itaúna, com a finalidade de permitir que a mesma utiliza a máquina
eletrostática marca Nasshua 220 codier-sauin, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Parágrafo único – O Convênio de que trata o caput deste artigo, fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes do convênio correrão por conta da dotação
orçamentária 3.1.2.0.02 – Material de Consumo – Serviço Administrativo, do Orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Julho de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal