norma nº 1152/1974

LEI Nº 1.152, de 10 de Julho de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial e faz doação.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado por esta lei, a promover a
abertura de crédito especial de até três mil cruzeiros (Cr$3.000,00), destinado à aquisição de um
bebedouro elétrico.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
Metalúrgicos e em Oficinas Mecânicas de Itaúna, na pessoa de seu representante legal, o objeto
de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial de que
trata esta lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal utilizar de anulações de dotações do
orçamento vigente, tanto na parte corrente como na de capital.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Julho de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal