norma nº 78/1950

LEI Nº 78, de 09 de agosto de 1950
Autoriza processar despesa de 1949 e abre crédito especial. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aberta à Prefeitura Municipal de Itaúna um crédito especial de
Cr$22.482,80 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros e oitenta centavos) para
processar diversas folhas de pagamento, pagas no mês de dezembro de 1949 e que não foram
processadas na referida data, por ter esgotado a verba orçamentária destinada a esta despesa.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de agosto de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário