norma nº 84/1950

LEI Nº 84, de 26 de dezembro de 1950
Manda processar as contas pagas em 1.948, 1.949 e 1.950, com o serviço de
abastecimento de égua à cidade, bem como as despesas a pagar, com o
mesmo serviço. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica O Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a mandar processar as
contas pagas em 1.948, 1.949 e 1.950, usando do numerário retirado dos orçamentos desses
exercícios, conforme vales existentes na Tesouraria da Prefeitura, com o serviço de abastecimento
de água à cidade, bem como mandar processar as despesas a pagar, realizadas com o mesmo
serviço, nos referidos exercícios.
Art. 2
º O processamento das contas pagas e das despesas a pagar, referidas no
artigo 1
º
, desta Lei, correrá por conta do crédito especial, de Cr$1.200.000,00, constante da Lei nº
59, de 10 de novembro de 1.949, destinada ao referido serviço de abastecimento de água à
cidade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário