norma nº 85/1950

LEI Nº 85, de 26 de dezembro de 1950
Autoriza processar despesas de 1.948, 1.949 e abre crédito especial. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aberto à Prefeitura Municipal de Itaúna, um crédito especial de
Cr$2.427,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete cruzeiros), para processar 3 (três) contas pagas
aos seguintes: Olímpio Moreira, Lauro Antunes de Morais e Ivo Teixeira de Melo. Essas contas se
referem às despesas com aluguéis de casas e fornecimento de alimentos para as pessoas que
ficaram desabrigadas por ocasião da enchente, ocorrida em 17 de dezembro de 1.948.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor, na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1950
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário