norma nº 91/1951

LEI Nº 91, de 31 de janeiro de 1951
Abre crédito especial para pagamento do Plano Diretor. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aberto o crédito especial na importância que for fixada pelos
engenheiros doutores Lauro Gonçalves de Sousa, Jofre Loureiro e Rubens Vaz de Melo, para
pagamento do Plano Diretor da cidade. 
Art. 2
º O serviço já executado será avaliado pela comissão, cujo parecer fará parte
integrante deste.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão integralmente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de janeiro de 1951
Dr. Antônio Augusto de Lima Coutinho 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário