norma nº 104/1951

LEI Nº 104, de 05 de junho de 1951
Autoriza a doação de terrenos. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Sr. Moysés Romualdo
Carneiro Pinto para legalizar a situação da construção de um muro nos terrenos em que está
construída a casa residencial de propriedade do mencionado cidadão, uma faixa de terreno
pertencente ao patrimônio, situada em torno da referida propriedade, com a área de 106m2
s
exatamente de acordo com o croquis. 
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de junho de 1951
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário