norma nº 106/1951

LEI Nº 106, de 05 de junho de 1951
Proíbe construções, sem licença e aprovação, na Vila de Itatiaiuçu. 
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Não será permitido construções, sem licença e aprovação pela Prefeitura
Municipal, nas seguintes ruas da Vila de Itatiaiuçu: Praça Getúlio Vargas; rua D. Silvério, em seu
trajeto até a travessa que liga esta rua à rua Francisco Severino onde está localizada a casa do Sr.
Raimundo Ribeiro de Oliveira; rua Francisco Severino; rua Dr. Lincoln Nogueira; rua Alexandrino
Marra e rua SS. Sebastião. 
Art. 2
º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de junho de 1951
Dr. Victor Gonçalves de Souza 
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário