norma nº 1164/1974

LEI Nº 1.164, de 29 de Agosto de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial e contém outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de até
Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas a cargo da Prefeitura,
com a construção do Ginásio Poliesportivo.
Art. 2º Para ocorrer à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente quer na de capital.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de Agosto de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal