norma nº 1170/1974

LEI Nº 1.170, de 10 de Outubro de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial para construção de ponte na cidade.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º O Prefeito Municipal de Itaúna fica autorizado por esta lei a abrir crédito
especial de até Cr$12.000,00 (doze mil cruzeiros), destinado à construção da ponte que liga a Rua
Alcides Gonçalves à Praça Juvenal Pereira em Santanense.
Art. 2º Para ocorrer à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente,
vigorando tal abertura para o exercício de 1.975.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Outubro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal