norma nº 1172/1974

LEI Nº 1.172, de 10 de Outubro de 1974
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar Termo de Convênio com o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com o
Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) para execução das obras de dragagem
e retificação de parte do Rio São João, no município de Itaúna, numa extensão de 7.500 (sete mil e
quinhentos) metros.
Art. 2º Para a participação financeira do Município, na execução das obras a que
se refere o artigo anterior desta lei, o Prefeito Municipal utilizará:
I – De dotação própria do orçamento vigente;
II – Do produto da operação de crédito prevista no artigo 8º da Lei Municipal nº
1.165 de 02/09/1974.
Parágrafo único – O orçamento municipal para 1.975, constará obrigatoriamente
dotação própria para fazer face também às despesas na execução das obras de que trata o artigo
1º desta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de Outubro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal