norma nº 1176/1974

LEI Nº 1.176, de 25 de Outubro de 1974
Modifica Orçamento Plurianual de Investimentos e contém outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Ao Orçamento Plurianual de Investimentos aprovado com a Lei Municipal nº
1.065 de 28 de Novembro de 1.972, modificado pela Lei nº 1.112 de 16 de outubro de 1.973, por
força do disposto no artigo 211 da lei de Organização Municipal, fica incluído o exercício de 1.977,
em substituição ao ano de 1.974.
Art. 2º Ficam aprovados os anexos I e II desta lei, e revogados pura e
simplesmente os anexos de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.112 de 16 de Outubro de
1.973.
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições das leis nºs 1.065 de 28 de
Novembro de 1.972 e 1.112 de 16 de Outubro de 1.973.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º
de Janeiro de 1.975.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Outubro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal