norma nº 1180/1974

LEI Nº 1.180, de 25 de Outubro de 1974
Autoriza firmar Termo Aditivo ao Convênio com a FEAP e o Termo de Ajuste
com a CNAE.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Itaúna e a Fundação Educacional e de
Assistência Psiquiátrica (FEAP) em 30/11/72, prorrogado em 1.973/74, ratificando todas as demais
cláusulas, condições e obrigações do referido convênio, passando o mesmo a vigorar até 30/11/75.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Termo de
Ajuste assinado em 28/02/74 com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE) para
execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar prorrogando-o até
28/02/76.
Art. 3º Os recursos para ocorrer a tais compromissos são os específicos
constantes do Orçamento para 1.975.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Outubro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal