norma nº 1183/1974

LEI Nº 1.183, de 17 de Dezembro de 1974
Autoriza abertura de Crédito Especial para auxiliar o Jardim de Infância “Ana
Cintra”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a abrir Crédito Especial de
até Cr$3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros), destinado a complementar o aluguel pago pelo
Estado, para funcionamento do Jardim de Infância “Ana Cintra”, em 1.975.
Art. 2º A complementação de que trata o artigo anterior será paga diretamente
pela Prefeitura ao locador ou locadores, mediante recibo.
Art. 3º Para ocorrer a tal despesa, poderá o Chefe do Executivo anular total ou
parcialmente dotações do Orçamento votado com a lei nº 1.174, vigorando o presente crédito em
1.975.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Dezembro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal