norma nº 1189/1974

LEI Nº 1.189, de 17 de Dezembro de 1974
Modifica alíquota do item I da Lista de Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza de que trata a Lei 1.100.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º A alíquota referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de
que trata o item I da Lista de Serviços da Lei 1.100, de 20 de Agosto de 1.973, será de 40%
(quarenta por cento) SMR anualmente.
Art. 2º Fica mantida a alíquota de 40% SMR para vigorar em 1.974.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Dezembro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal