norma nº 1190/1974

LEI Nº 1.190, de 17 de Dezembro de 1974
Autoriza doação de terreno.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a doar para o Centro Espírita
Nossa Senhora do Rosário, um lote de terreno situado na zona 6, quadra 6, de número 8,
localizado à Rua Nova, esquina com 3 de Outubro, com área de 428 m2
 (quatrocentos e vinte e oito
metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Municipal, tendo 12 metros de frente, 13 metros de
fundo, 37,50 metros do lado direito e 33,50 metros do lado esquerdo, avaliado em Cr$4.280,00
(quatro mil duzentos e oitenta cruzeiros), para que ali se construa o prédio da referida seita.
Art. 2º O donatário Centro Espírita Nossa Senhora do Rosário será obrigado a
iniciar a construção referida no artigo anterior, dentro do prazo de 2 (dois) anos, sob pena de o
imóvel ser revertido ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º Todas as despesas com escritura e registro serão de responsabilidade do
Centro Espírita Nossa Senhora do Rosário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Dezembro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal