norma nº 1194/1974

LEI Nº 1.194, de 17 de Dezembro de 1974
Autoriza o Prefeito Municipal a receber numerário da Diretoria de Esportes de
Minas Gerais (DEMG) e firmar o respectivo Termo Aditivo em Convênio
aprovado pela Lei Municipal nº 1.100, de 16/0/1973.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber da Diretoria de Esportes de
Minas Gerais (DEMG) a importância de Cr$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), que será
aplicada nas obras de construção do Ginásio Poliesportivo de Itaúna.
Art. 2º Para o recebimento da importância a que se refere o artigo anterior, fica o
Prefeito Municipal autorizado a firmar com a Diretoria de Esportes de Minas Gerais (DEMG) Termo
Aditivo ao Convênio aprovado pela Lei Municipal nº 1.110, de 16/10/1973.
Art. 3º A importância a que se refere o artigo primeiro, será movimentada pela
Prefeitura Municipal de Itaúna, extra - orçamento nos moldes do Termo Aditivo.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em, vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Dezembro de 1974
 Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal