norma nº 2242/1989

LEI No
 2.242, de 13 de junho de 1989
Autoriza subvencionar a Associação de Apoio Comunitário da Vila Nazaré e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar à Associação de
Apoio Comunitário da Vila Nazaré, no valor de NCz$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta
cruzados novos).
Art. 2o
 A subvenção autorizada nesta lei, correrá por conta de dotação própria
do orçamento vigente.
Art. 3o
 Para efeito de recebimento da subvenção autorizada, segundo o artigo
1
o desta lei, a entidade beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, da
Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31/12/88, demonstrando o seu ativo e passivo;
II - demonstração de sua despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, durante o exercício de 1988, se for o caso; 
III - atestado de seu regular funcionamento, passado por autoridade judiciária desta
Comarca, constando inclusive, os nomes dos dirigentes responsáveis pela mesma;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício de 1988.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 13 de junho de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal