norma nº 2249/1989

LEI No
 2.249, de 30 de junho de 1989
Proíbe fumar no interior dos transportes coletivos urbanos.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo ou
similares, no interior dos transportes urbanos de Itaúna.
Art. 2o
 À Prefeitura Municipal caberá a fiscalização do preceito legal. 
Art. 3o
 A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas
no interior dos coletivos, com os seguintes dizeres: “É Proibido Fumar”.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de junho de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal