norma nº 2254/1989

LEI No
 2.254, de 03 de julho de 1989
Dispõe sobre majoração de vencimentos, proventos de aposentadorias e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica concedida uma majoração de 70% (setenta por cento), a partir de
1
o de junho de 1989, nos vencimentos e proventos de aposentadorias dos funcionários e
servidores regidos pela Lei Municipal n.º 905, de 04/09/68 e legislação anterior, inclusive aos
celetistas ocupantes de cargos de provimento em comissão sobre os atuais vencimentos.
Art. 2
o Os vencimentos do cargo de Assessor de Imprensa e Secretária
Particular são equiparados aos vencimentos dos ocupantes do cargo de Diretor de Divisão I,
criados pela Lei n.º 1,684, de 22/09/83.
Art. 3
o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os
vencimentos e proventos de aposentadorias, com base na presente lei.
Art. 4
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de julho de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal