norma nº 2255/1989

LEI No
 2.255, de 04 de agosto de 1989
Prorroga prazo de cláusula de doação e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 31/12/89,
o prazo para que a Associação Comercial e Industrial de Itaúna inicie as obras de construção de
sua sede e, até o dia 31/12/90, para que as conclua definitivamente no terreno recebido da
Prefeitura Municipal de Itaúna, através da Lei n.º 1.584/81, sob pena de nulidade da doação, com a
conseqüente reversão da referida área ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias ali
existentes. 
Art. 2o
 Revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 1o
, da
Lei n.º 1.787, de 22/11/84, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 04 de agosto de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal