norma nº 2258/1989

LEI No
 2.258, de 21 de agosto de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem municipal a terceiro
e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à firma Gerpe Comércio e Indústria Ltda, o uso de uma área
de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, com 797, 50 m² (setecentos e noventa
e sete metros quadrados e cinqüenta centímetros), caracterizada pelos lotes de n.ºs 02, 03, da
quadra n.º 06, zona 02, do Bairro Eldorado, com as seguintes confrontações: pela frente com a
Rua Jacinto Ferreira, numa extensão de 22,00 m (vinte e dois metros); pela lateral direita,
confronta com o lote de n.º 01, numa extensão de 29,00 m (vinte e nove metros); pela lateral
esquerda, confronta com o lote de n.º 04, numa extensão de 40,00m (quarenta metros) e, pelos
fundos, confronta com os lotes de n.ºs 06 e 23, numa extensão total de 26,00 m (vinte e seis
metros). 
Art. 2o A firma mencionada no artigo anterior desta Lei, fica obrigada a instalar
e colocar em funcionamento, naquela área de terreno, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, uma firma de serviços de
solda e torno.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de agosto de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal