norma nº 2259/1989

LEI No
 2.259, de 23 de agosto de 1989
Dispõe sobre majoração de vencimentos, proventos de aposentadorias e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica concedida uma majoração de 25% (vinte e cinco por cento), a
partir de 1
o de julho de 1989, nos vencimentos e proventos de aposentadorias dos funcionários
e/ou servidores regidos pela Lei Municipal n.º 905, de 04/09/68 e legislação anterior, inclusive aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão, incidente sobre os atuais rendimentos fixos.
Art. 2
o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os
vencimentos e proventos de aposentadorias, com base na presente lei.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de agosto de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal