norma nº 2260/1989

LEI No
 2.260, de 1o
 de setembro de 1989
Concede majoração de vencimentos, proventos de aposentadorias e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica concedida uma majoração de 29% (vinte e nove por cento), a
partir de 1
o de agosto de 1989, nos vencimentos, salários e proventos de aposentadorias dos
servidores municipais em geral, da administração direta, regidos pelas legislações pertinentes.
Art. 2
o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os
vencimentos e proventos de aposentadorias, além dos quadros de funções existentes com os
respectivos salários, com base na presente Lei.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 setembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal