norma nº 2276/1989

LEI No
 2.276, de 22 de setembro de 1989
Doa bem móvel e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar o direito de uso da linha
telefônica número 241-1522 à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para uso exclusivo da Delegacia de polícia de Itaúna – MG.
Art. 2
o As despesas decorrentes da instalação, assinatura e demais tarifas
telefônicas são de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de setembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal