norma nº 2277/1989

LEI No
 2.277, de 22 de setembro de 1989
Concede majoração de salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica concedida uma majoração de 29,4% (vinte e nove vírgula quatro
por cento), a partir de 1
o de setembro de 1989, nos salários, vencimentos e proventos de
aposentadorias dos servidores municipais em geral, da administração direta, regidos pelas
legislações pertinentes.
Art. 2o
 O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os salários,
vencimentos e proventos de aposentadorias, nos quadros de cargos e funções existentes, com
base na presente Lei.
Art. 3
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 setembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal