norma nº 2283/1989

LEI No
 2.283, de 02 de outubro de 1989
Permite o uso de bem móvel do patrimônio público municipal e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Nos termos do parágrafo 3
o
, do artigo 98, da Lei Complementar n.º 3,
de 28/12/72, fica o Prefeito Municipal autorizado a permitir o uso de 1 (uma) máquina de escrever
marca Olivetti, tipo 98, registro patrimonial municipal n.º 446, à segunda Promotoria de Itaúna.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de outubro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal