norma nº 2285/1989

LEI No
 2.285, de 02 de outubro de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato de Imóvel para
construção e funcionamento de prédio escolar e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar o Contrato de Comodato
anexo, com a COHAB – MG – Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, para receber
área de 5.180 m², localizada na quadra 5-A, do Conjunto Habitacional São Geraldo, nesta cidade,
com as seguintes confrontações: cerca de 67 (sessenta e sete metros) para a Rua dos Cravos e
cerca de 41 m (quarenta e um metros) para a Rua dos Lampiões.
Parágrafo Único Inclui-se no presente Contrato de Comodato, a cessão de um
galpão, tipo “A”, construído na área referida no artigo 1o
 desta Lei.
Art. 2
o A área, ora recebida em comodato, destina-se à construção e
funcionamento de prédio escolar.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de outubro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal