norma nº 2286/1989

LEI No
 2.286, de 05 de outubro de 1989
Altera o limite de 40% previsto no artigo 5
o
, da Lei Municipal n.º 2.181, de
28/11/88.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares para
reforço do orçamento Municipal de 1989, de 40% para 100% do total da despesa ali fixada,
passando o “caput” do artigo 5
o da referida Lei, a ter a seguinte redação: “art. 5
o – Fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para o reforço do presente orçamento, em até
100% do total da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou
isoladamente: I - ...; II - ...; III - ...; IV - ...;”.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de outubro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal