norma nº 2287/1989

LEI No
 2.287, de 05 de outubro de 1989
Dispõe sobre a proteção ambiental.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Os estabelecimentos industriais que possuem chaminés, expelindo
fumaça, fuligem ou outros resíduos nocivos à saúde pública, são obrigados a instalarem filtros anti￾poluentes.
Art. 2o
 As empresas industriais, que manipulam ou utilizam em suas atividades
industriais, produtos químicos, despejando em esgotos ou diretamente em cursos de água
corrente, resíduos industriais, são obrigados a construírem estações de tratamento destes
resíduos, antes de despejá-los nos esgotos ou nos cursos de água corrente.
Art. 3o
 Os atuais estabelecimentos industriais em funcionamento no Município,
têm o prazo de 1 (um) ano, a contar da promulgação desta lei, para atenderem ao disposto no
artigo 2o
 da presente lei.
Parágrafo Único O prazo é de seis meses, a partir da promulgação da presente
lei, para as atuais empresas em funcionamento em Itaúna atenderem ao disposto no artigo 1
o da
presente lei.
Art. 4
o Os novos estabelecimentos industriais que vierem a se instalar no
Município de Itaúna, não poderão ter licença para funcionamento sem o cumprimento das normas
estabelecidas nesta lei.
Art. 5o
 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei dentro do prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data de sua promulgação.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 05 de outubro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal