norma nº 2296/1989

LEI No
 2.296, de 16 de outubro de 1989 
Doa bem móvel municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar o direito de uso da linha
telefônica número 241-1244 à 108ª Companhia de Polícia Militar de Itaúna, que a utilizará no
desempenho exclusivo de suas atividades, na sede da mencionada Companhia.
Art. 2
o As despesas decorrentes da instalação, assinatura e demais tarifas
telefônicas são de inteira responsabilidade da 108ª Companhia de Polícia Militar de Itaúna.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de outubro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal