norma nº 2308/1989

LEI No
 2.308, de 24 de novembro de 1989
Autoriza o Executivo Municipal fixar a Unidade Fiscal (UF) do Município de
Itaúna em Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar a Unidade Fiscal de que
trata a Lei Municipal n.º 1.234, de 7 de novembro de 1975, e o art. 280, inc. I, da Lei Municipal n.º
1.385, de 27 de dezembro de 1977, em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou em outro índice que
vier substituir este indicador.
Art. 2
o A Unidade Fiscal continuará sendo fixada no mês de dezembro de
cada ano, para vigorar no exercício seguinte, por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de novembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal