norma nº 2317/1989

LEI No
 2.317, de 07 de dezembro de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar área de terreno e construir parte
de edificação residencial.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a área de 51,90 m²
(cinqüenta e um metros quadrados e noventa centímetros) do imóvel residencial de propriedade de
Dorvil Marinho Machado, situado à Rua Antônio Carcereiro, lote 18, quadra 13, zona 01, setor 02,
nesta cidade, pelo valor de NCz$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinqüenta cruzados novos).
Parágrafo Único A área referida no presente artigo, será utilizada para fins de
retificação de alinhamento da Rua Antônio Carcereiro.
Art. 2o
 Será demolida pela Prefeitura Municipal de Itaúna, a área de 5,805 m²
(cinco metros quadrados e oitocentos e cinco milímetros), constituída de uma varanda localizada
na parte da frente do imóvel, que faz parte da edificação residencial descrita no artigo 1
o da
presente Lei, por se encontrar, dita edificação, na área utilizada para a retificação de alinhamento
da Rua Antônio Carcereiro.
Parágrafo Único A edificação residencial (varanda) a ser demolida de acordo com
este artigo, será substituída por outra com a mesma área, cuja construção será feita pela Prefeitura
Municipal de Itaúna, no mesmo imóvel, no seu lado esquerdo.
Art. 3
o As despesas originárias desta lei, correrão por conta do Orçamento
Municipal.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de dezembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal