norma nº 2319/1989

LEI No
 2.319, de 08 de dezembro de 1989
Aprova Termo de Convênio anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna e o Estado de Minas Gerais, através de sua Polícia Militar.
O Prefeito Municipal de Itaúna, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 Fica aprovado o Termo de Convênio anexo, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Itaúna e o Estado de Minas Gerais, através de sua Polícia Militar, objetivando o
recebimento, pela 108ª Companhia de Polícia Militar de Itaúna, de uma viatura policial-militar,
marca Volkswagen, tipo Gol, modelo Sedã, ficando a Prefeitura Municipal de Itaúna incumbida de
sua manutenção.
Art. 2
o O referido Termo de Convênio poderá ser aditado pelas partes
convenentes, independentemente de lei autorizativa e em tantas vezes quantas forem necessárias,
por conveniência e acordo entre as partes, mas sempre visando o interesse público.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de dezembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal