norma nº 2320/1989

LEI No
 2.320, de 08 de dezembro de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem municipal a terceiro
e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, à firma Materita Comércio e Indústria Ltda, o uso de uma
área de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, com 4.368 m² (quatro mil,
trezentos e sessenta e oito metros quadrados), situada nesta cidade, no Distrito Industrial,
constituída pelo módulo38, contendo as seguintes divisas e confrontações:24,80 m (vinte e quatro
metros e oitenta centímetros) pela frente com a Rua Calambau; 50,00 m (cinqüenta metros) pelos
fundos, confrontando com área verde n.º 7; 180,00 m (cento e oitenta metros) pelo lado esquerdo,
confrontando com o módulo 37 e 162,33 m (cento e sessenta e dois metros e trinta e três
centímetros) pelo lado direito, confrontando com área verde n.º 3.
Art. 2o
 A firma mencionada no artigo anterior desta lei, fica obrigada a instalar
e colocar em funcionamento, naquela área, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de
assinatura do Contrato de Concessão de Uso de Imóvel, uma indústria de tanques, pias, marmorite
e artefatos de concreto em geral.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de dezembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal