norma nº 2327/1989

LEI No
 2.327, de 26 de dezembro de 1989
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso de bem municipal a terceiro
e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a conceder, a título
gratuito, pelo prazo de um ano, ao Ministério do Trabalho, com sede na Rua Tamóios, 596, Belo
Horizonte – MG, o uso de uma sala de 3,30 m x 2,95 m, com área útil de 9,735 m² (nove metros
quadrados e setecentos e trinta e cinco milímetros), piso carpetado, forrada e coberta com telha de
amianto, localizada no pátio interno da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Parágrafo Único O prazo a que se refere este artigo poderá ser prorrogado,
independentemente de lei autorizativa e por quantas vezes forem necessárias, por conveniência e
acordo entre as partes, mas sempre visando o interesse público.
Art. 2
o No prazo da presente concessão, fica a referida área destinada
exclusivamente à instalação e funcionamento do Posto Regional do Ministério do Trabalho.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1989
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal