norma nº 2331/1990

LEI Nº 2.331, de 22 de Janeiro de 1990
Autoriza a Autarquia SAAE fazer aplicações no Mercado Financeiro.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município
de Itaúna autorizada a fazer aplicações no Mercado Financeiro.
§ 1º As aplicações de que trata este artigo só serão efetuadas em instituições
financeiras de comprovada solidez e idoneidade.
§ 2º Só será aplicado o saldo disponível após o pagamento dos compromissos
legais e contratuais.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de Janeiro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal