norma nº 2334/1990

LEI Nº 2.334, de 08 de Fevereiro de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a conceder adiantamento salarial aos
servidores públicos municipais.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente,
adiantamento salarial aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 2º O adiantamento salarial a que se refere o artigo anterior da presente lei,
será destinado à aquisição de cestas básicas de alimentos e produtos de limpeza e de higiene.
Art. 3º A gestão da quantia recebida como adiantamento salarial, conforme artigo
1º desta lei, será repassada à ASEMI – Associação dos Servidores Municipais de Itaúna e por essa
administrada.
Art. 4º A ASEMI – Associação dos Servidores Municipais de Itaúna informará ao
setor competente da Prefeitura Municipal de Itaúna, em tempo hábil, o valor que será despendido
com a aquisição da cesta básica.
Parágrafo único – O Executivo Municipal descontará em folha de pagamento,
todo o final do mês, à época do pagamento salarial, a quantia “per capita” que cada servidor
municipal despenderá com a aquisição de sua respectiva cesta básica.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação própria
do Orçamento Municipal Vigente.
Art. 6
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 08 de Fevereiro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal