norma nº 2337/1990

LEI Nº 2.337, de 21 de Fevereiro de 1990
Concede subvenção social às Obras Sociais Paróquia Nossa Senhora da
Piedade, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício,
subvenção social no valor de NCz$20.000,00 (vinte mil cruzados novos) às Obras Sociais da
Paróquia Nossa Senhora da Piedade.
Art. 2º A despesa decorrente da Subvenção instituída nesta lei, correrá por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/89, demonstrando o seu ativo e passivo;
II – demonstração da despesa, com destaque especial d valor subvencionado pela
Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1.989, se for o caso;
III – atestado de seu regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, constando, inclusive, os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de Fevereiro de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal