norma nº 2341/1990

LEI Nº 2.341, de 12 de Março de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o “Vale-Transporte /
estudante carente” e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o “Vale￾Transporte / estudante carente”, que propiciará ao aluno carente de todos os
graus escolares, transporte gratuito nos coletivos de passageiros do Município de
Itaúna, às empresas do erário municipal, quando de sua locomoção da residência
para o estabelecimento de ensino e vice-versa.
Art. 2º O decreto municipal que instituir o referido “Vale-Transporte /
estudante carente”, definirá os critérios de sua concessão.
Art. 3º Será beneficiário do “Vale-Transporte / estudante carente”, a
ser instituído segundo esta lei, somente o aluno que não conseguir vaga no
estabelecimento de ensino do seu zoneamento escolar.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor de NCz$1.000.000,00 (um milhão de cruzados novos), destinado a
ocorrer às despesas com material administrativo e aquisição de passagens dos
coletivos de passageiros do Município de Itaúna, necessários para operacionalizar
o “Vale-Transporte / estudante carente”, objeto desta lei.
Art. 5º Para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior
desta lei, o Executivo Municipal poderá utilizar os seguintes recursos, em conjunto
ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer
na parte corrente ou de capital;
II – superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
III – reserva de contingência constante do artigo 4º da Lei Municipal
nº 2.304, de 23/11/89.
Art. 6
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Março de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal