norma nº 2348/1990

LEI Nº 2.348, de 12 de Março de 1990
Concede subvenção social à Banda de Música Senhora Aparecida e à Banda
de Música Sagrado Coração de Jesus de Santanense e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício, à Banda
de Música Senhora Aparecida e à Banda de Música Sagrado Coração de Jesus de Santanense,
subvenção social no valor de NCz$10.000,00 (dez mil cruzados novos) para cada uma.
Art. 2º A despesa decorrente da subvenção instituída nesta lei, correrá por conta
de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, as entidades
beneficiadas deverão apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/89, demonstrando ativo e passivo;
II – demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1989, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, constando, inclusive, os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Março de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal