norma nº 2349/1990

LEI Nº 2.349, de 29 de Março de 1990
Concede majoração de salários, proventos de aposentadorias e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica concedida uma majoração de 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de
março de 1990, nos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias dos servidores
municipais em geral, da administração direta, regidos pelas legislações pertinentes.
Art. 2º O Prefeito Municipal aprovará por Decreto, tabelas contendo os salários,
vencimentos e proventos de aposentadorias, nos quadros de cargos e funções existentes, com
base na presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de Março de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal