norma nº 2351/1990

LEI Nº 2.351, de 11 de Abril de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a fazer obras de conservação e de melhorias
no imóvel onde funciona a Escola Rural Municipal “Pedro Aleixo” e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras de conservação e de
melhorias no prédio, de propriedade do Estado de Minas Gerais, onde funciona a Escola Rural
Municipal “Pedro Aleixo”, localizado no povoado denominado Retiro dos Farias, neste Município.
Art. 2º Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a construir, além das obras
referidas no artigo anterior desta lei, um campo de futebol, no mesmo imóvel onde se situa a
Escola Rural Municipal “Pedro Aleixo”.
Art. 3º Autoriza-se o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, no
Orçamento Municipal de 1990, até a importância de Cr$2.000.000,00, para atender as despesas
com as obras discriminadas na presente lei.
Art. 4º Para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Executivo Municipal poderá utilizar os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – reserva de contingência constante do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.304, de
23/11/89.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de Abril de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal