norma nº 2359/1990

LEI Nº 2.359, de 25 de Abril de 1990
Aprova Termo de Convênio anexo, celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Itaúna e o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de
Estado da Educação.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aprovado o Termo de Convênio anexo, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Itaúna e o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado da
Educação, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
garantindo a assistência alimentar dos escolares matriculados em escolas oficiais do Município de
Itaúna.
Art. 2º O referido Termo de Convênio poderá ser aditado pelas partes
convenentes, independentemente de lei autorizativa e em tantas vezes quantas forem necessárias,
por conveniência e acordo entre as partes, mas sempre visando o interesse público.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Abril de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal