norma nº 2361/1990

LEI Nº 2.361, de 25 de Abril de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a substituir indenização pecuniária de
desapropriação , por imóvel de propriedade municipal e nova edificação
residencial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a substituir a indenização pecuniária
da desapropriação do imóvel de propriedade de Marilena Alves Fernandes Nogueira e outros, sito
à Rua Belo Horizonte, Bairro Pio XII, nesta cidade, constituído de uma casa residencial e seu
respectivo lote de terreno de nº 16, da quadra de nº 03, com área de 320,00 m2 (trezentos e vinte
metros quadrados), com as seguintes dimensões e limites: 11,70 m (onze metros e setenta
centímetros) de frente para a Rua Belo Horizonte; 11,90 m (onze metros e noventa centímetros) de
fundos para o lote nº 14; 27,00 m (vinte e sete metros) pelo lado direito, confrontando com o lote de
nº 15, por um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaúna, sito à Rua Araguari, Bairro
Nogueirinha, nesta cidade, constituído pelo lote de nº 07, da quadra 08, com área de 360,00 m2
(trezentos e setenta metros quadrados), com as seguintes dimensões e limites: 12,00 m (doze
metros) de fundos para o lote de nº 26; 30,00 m (trinta metros) pelo lado direito, confrontando com
o lote de nº 08.
Art. 2º A área referida no artigo anterior, desta lei, será utilizada pela Prefeitura
Municipal de Itaúna, para fazer ligação entre a Rua Araxá e Canadá, desta cidade.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Itaúna construirá para os expropriados, no lote
municipal descrito no artigo 1º desta lei, a ser transferido para os mesmos, uma edificação
residencial, tipo econômica, com área de 99,59625 m2 (noventa e nove metros quadrados,
cinqüenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco centésimos de milímetros), conforme cópia do
Projeto Residencial nº 113 a esta lei anexada, elaborado pelo Departamento de Urbanismo –
Divisão de Projetos, da Secretaria Municipal de Operações, da Prefeitura Municipal de Itaúna.
Art. 4º As despesas com a desapropriação, construção da nova edificação
residencial e de escrituras e registros em cartório, decorrentes da presente lei, correrão por conta
do Orçamento Municipal.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Abril de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal