norma nº 2366/1990

LEI Nº 2.366, de 27 de Abril de 1990
Concede subvenção social ao Conselho Central de Itaúna da Sociedade de
São Vicente de Paulo e dá outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal de
Itaúna, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício,
subvenção social no valor de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) ao Conselho Central de Itaúna da
Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 2º A despesa decorrente da subvenção instituída nesta lei, correrá por conta
de dotação própria do Orçamento Público Municipal vigente.
Art. 3º A subvenção, ora concedida, será gerenciada pelo Conselho Particular
Vicentino “Sagrado Coração de Jesus” de Santanense, sob a supervisão e controle do Conselho
Central de Itaúna da Sociedade de são Vicente de Paulo.
Art. 4º Para recebimento da subvenção instituída nesta lei, a entidade beneficiada
deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/89, demonstrando ativo e passivo;
II – demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1.989, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passado por autoridade judiciária desta Comarca, onde conste os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 5
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de Abril de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal