norma nº 2370/1990

LEI Nº 2.370, de 17 de Maio de 1990
Autoriza o Executivo Municipal a permutar indenizações pecuniárias de
desapropriações de imóveis por taxas de contribuições de melhorias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes na Câmara Municipal de
Itaúna, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, sem reposição ou
recebimento de quaisquer valores, ainda que sejam diferentes ( a menor ou maior), com os
proprietários dos terrenos a serem desapropriados para a abertura da Avenida Tancredo Neves,
nesta cidade, as respectivas taxas de contribuições de melhorias, referentes aos imóveis
beneficiados com a obra, pelas áreas de que necessitará o Município para dito empreendimento.
Art. 2º As despesas com as desapropriações, tais como escrituras e registros,
decorrentes da presente lei, correrão por conta do Orçamento Municipal.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Maio de 1990
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal